O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) emitiu parecer prévio recomendando a desaprovação das contas de governo do prefeito de Vitória do Mearim, Raimundo Nonato Everton Silva, popularmente conhecido como Nato da Nordestina, referentes ao exercício financeiro de 2024.
A decisão seguiu o voto do conselheiro relator Antônio Blecaute Costa Barbosa e impõe um duro revés político e jurídico à gestão municipal. A auditoria realizada pelo órgão de controle identificou graves descumprimentos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e um severo desequilíbrio nas contas públicas da cidade.
Déficit e irregularidades fiscais
O ponto central que motivou a rejeição técnica do balanço financeiro foi a constatação de um déficit orçamentário de R$ 10,4 milhões, revelando que a prefeitura gastou significativamente mais do que arrecadou ao longo do ano de 2024.
Além do rombo milionário, o relatório técnico do TCE-MA apontou o empenho de R$ 22,3 milhões em restos a pagar sem a devida disponibilidade financeira em caixa. A prática de contrair obrigações de despesa que não possam ser cumpridas integralmente dentro do mandato — especialmente nos dois últimos quadrimestres do período governamental — viola diretamente o Artigo 42 da LRF.
Próximos passos e inelegibilidade
O parecer prévio emitido pelo tribunal de contas não cassa o mandato do gestor de forma imediata, mas serve como um balizador técnico crucial. O documento será formalmente encaminhado à Câmara Municipal de Vitória do Mearim, órgão responsável pelo julgamento político definitivo das contas. Para reverter o entendimento do TCE-MA, o prefeito precisará do voto favorável de dois terços dos vereadores.
Caso o poder legislativo local decida manter o parecer do Tribunal de Contas, Nato da Nordestina poderá ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa, enfrentando a possibilidade de ficar inelegível para disputar cargos públicos pelos próximos oito anos. Cabe recurso da decisão junto ao próprio tribunal de contas antes do envio final ao legislativo municipal.
