A vereadora Alana Cardoso está requerendo nos termos dos arts. 157 e 158 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José de Ribamar, que seja encaminhado ao Prefeito Municipal de São José de Ribamar, Dr Julinho, solicitação para análise e possibilidade de efetuar o pagamento do fardamento da Guarda Municipal em pecúnia, conforme previsão no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, que assegura o fornecimento de uniforme ou o pagamento equivalente aos servidores que exerçam funções que o exijam.
A vereadora Justiçou que Guarda Municipal tem papel essencial na promoção da ordem pública e na proteção do patrimônio municipal.
O fornecimento de uniforme é direito previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São José de Ribamar , podendo ser concedido em espécie (pecúnia) nos casos em que a administração encontrar dificuldades logísticas ou orçamentárias para aquisição direta.
A vereadora Alana destaca que Tal medida assegura que os agentes possam manter a padronização, dignidade e funcionalidade no exercício de suas atribuições. “O pagamento em pecúnia é prática já adotada em outros municípios e atende aos princípios da economicidade, eficiência e valorização do servidor. Diante disso, solicitamos a análise e as providências cabíveis por parte do Executivo Municipal”, pontuou a vereadora.
O requerimento da parlamentar foi aprovado na tarde desta terça-feira (10), e encaminhado ao poder executivo
