A Câmara Municipal de São Luís, por meio de seu presidente, vereador Paulo Victor, do PSB, enviou um ofício ao Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA) solicitando o envio das prestações de contas do prefeito Eduardo Braide, referentes aos anos de 2021, 2022 e 2023. O documento, destaca que essas contas são essenciais para o processo de fiscalização financeira e ainda não foram encaminhadas ao Legislativo.
Ainda segundo o documento, a Constituição Federal atribui aos Tribunais de Contas a função de órgãos auxiliares das Câmaras Legislativas, fato que é reforçado pelo regimento interno da Câmara, que determina a emissão de parecer prévio pelo TCE/MA no prazo de 60 dias após o recebimento das contas. A análise posterior dessas prestações de contas pela Câmara é vista como fundamental para garantir a transparência da administração pública e o respeito às normas legais.
No ofício, a Câmara menciona ainda o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), consolidado em decisões recentes, de que a competência para julgar as contas do prefeito cabe exclusivamente ao Legislativo. Assim, o parecer técnico do TCE/MA possui caráter opinativo, enquanto o julgamento final é prerrogativa da Câmara Municipal.
Na mensagem, Paulo Vitor deixa claro que a análise dessas contas não pode ser negligenciada, pois representa um dever constitucional do Legislativo. O presidente solicita que o envio da documentação ocorra com a máxima urgência, permitindo que as comissões internas e o plenário cumpram suas responsabilidades de fiscalização.
A manobra de Paulo Vitor ocorre logo no início do ano, em um contexto delicado, onde tanto o Legislativo quanto o Executivo de São Luís prometeram selar a paz política. A expectativa é de que a harmonia possa permanecer, beneficiando diretamente a população. Porém, ao mesmo tempo, o pedido de análise das contas de Braide pode significar algo totalmente contrário, e a prometida paz pode ficar apenas no discurso, enquanto a fiscalização seguirá rigorosa, trazendo novos embates entre os poderes.
Fica a dúvida no ar…
