O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão pautou para a sessão desta quarta-feira, dia 4 de novembro, o julgamento que colocou a administração pública e a economia de São José de Ribamar em estado de alerta máximo.
Sob a relatoria do desembargador Cleones Carvalho Cunha, o colegiado analisa a situação constitucionalidade das Leis Estaduais de número 10.648 e 10.650 de 2017. Caso o tribunal decida pela derrubada das normas, acompanhando o parecer favorável do Ministério Público do Maranhão pela inconstitucionalidade, o município enfrenta o cenário de uma severa recessão fiscal, com o risco real de perder áreas de altíssimo valor imobiliário e comercial que hoje sustentam parte significativa de suas receitas.
O principal impacto financeiro está concentrado na possível devolução de trechos estratégicos do bairro Araçagy e da área que compreende o Shopping Pátio Norte para o município vizinho de Paço do Lumiar. Desde a redefinição dos limites em 2017, essas regiões consolidaram-se como importantes polos de arrecadação de impostos locais, como o Imposto Sobre Serviços e o Imposto Predial e Territorial Urbano. Uma decisão desfavorável do TJMA resultará na perda imediata dessas receitas correntes, além de uma drástica redução nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios e nas quotas-partes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
Para além do estrago financeiro nos cofres da Prefeitura, a mudança forçada de divisas projeta um cenário de profunda insegurança jurídica para o setor privado e para o mercado imobiliário. Empresas, comércios e novos empreendimentos que obtiveram alvarás de funcionamento, licenças ambientais e certidões emitidas por São José de Ribamar nos últimos nove anos entrarão em um limbo burocrático. A transição de jurisdição fiscal e administrativa exigirá a revisão e a reaprovação de centenas de processos junto à nova prefeitura, travando investimentos e gerando custos extras para o empresariado local.
O impacto social também preocupa a comunidade e os gestores públicos. Serviços essenciais de manutenção urbana, coleta de lixo, iluminação e o atendimento em postos de saúde e escolas da região afetada precisarão ter seus contratos suspensos ou repassados emergencialmente para a gestão de Paço do Lumiar. Esse processo de transição administrativa costuma ser lento e complexo, gerando o risco de descontinuidade de serviços públicos básicos e deixando os moradores da faixa de divisa desassistidos durante o período de readequação das prefeituras.
