Uma decisão liminar do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) suspendeu o encerramento de agências e postos de atendimento do Banco Bradesco S.A. em 16 municípios do estado. A medida atende a uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon-MA) na última quarta-feira (7).
De acordo com o Procon-MA, o banco iniciou o fechamento das unidades de forma unilateral, sem diálogo com as autoridades locais, sem apresentar um plano de transição e sem comunicar adequadamente a população afetada.
tenham sido desativados, com o restabelecimento integral dos serviços anteriormente oferecidos. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 10 mil por unidade fechada.
Segundo a ação, o encerramento compromete seriamente o acesso da população a serviços bancários essenciais, especialmente em localidades onde o Bradesco é a única instituição financeira com atendimento presencial. Idosos, servidores públicos, beneficiários de programas sociais e cidadãos em situação de exclusão digital estão entre os mais prejudicados pela medida.
Para o Procon-MA, o ato configura prática abusiva, vício de informação, alteração unilateral de contrato e violação ao princípio da continuidade de serviços essenciais, em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
